Despacho conjunto 237/2000. - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, e pelo despacho conjunto 21/99, de 11 de Dezembro de 1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1999, foi afecta à Direcção-Geral da Administração Pública a agente Antonieta Delfina Penteado Gracindo Pereira;
Considerando que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais requereu a integração de Antonieta Delfina Penteado Gracindo Pereira, para exercer funções no Estabelecimento Prisional de Sintra:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro:
Determina-se:
É integrada no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a auxiliar administrativa Antonieta Delfina Penteado Gracindo Pereira, em lugar automaticamente criado para o efeito e a extinguir quando vagar, na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
8 de Fevereiro de 2000. - O Director-Geral dos Serviços Prisionais, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.
