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Aviso 1430/2000, de 28 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1430/2000 (2.ª série) - AP. - Contratados de trabalho a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, conforme despacho da Presidência n.º 1/SRS/CTC/00, datado de 12 de Janeiro de 2000, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, com os trabalhadores Maria Paula da Costa Fernandes Macedo, Paulo Jorge Silva de Sousa, Fernando Jorge Gomes de Carvalho, Cristiana Baptista Martins Garrido, Odete do Céu Ribeiro Fernandes, Eugénia Maria Ferreira Gonçalves e Vera Cristiana Ferreira Assunção, para exercerem funções inerentes à categoria de auxiliar administrativo, com a remuneração mensal ilíquida de 65 600$.

Os contratos foram celebrados pelo prazo de seis meses, com início em 12 de Janeiro de 2000.

Estão excluídos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas [artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto].

26 de Janeiro de 2000. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe da Divisão Administrativa, Lídio Manuel Fernandes Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1756685.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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