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Aviso 1407/2000, de 28 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1407/2000 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho do vice-presidente desta Câmara Municipal datado de 12 de Janeiro de 2000, foram celebrados três contratos de trabalho a termo certo ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do decreto-lei acima mencionado, pelo prazo de seis meses, para auxiliares dos serviços gerais, a que corresponde o vencimento de 65 600$, escalão 1, índice 115, com os seguintes trabalhadores:

António Dias Sobral.

Carlos Miguel Pereira Flor da Rosa.

Hélder Jorge Feio Galvão Mateus.

Mais se torna público que as referidas contratações foram celebradas por urgente conveniência de serviço, de acordo com o n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, tendo início no dia 17 de Janeiro de 2000.

26 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Câmara, Fernando António de Oliveira Travassos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1756659.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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