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Aviso 1074/2000, de 17 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1074/2000 (2.ª série) - AP. - Por meu despacho datado de 20 de Dezembro de 1999, foi renovado, por mais um ano, o contrato a termo certo celebrado com Odete Maria da Silva Moreira, para exercício de funções correspondentes às da categoria de assistente administrativo, de acordo com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. [Fiscalização prévia do Tribunal de Contas - não sujeito - alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

20 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, José Armando de Pinho Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1752656.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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