Despacho conjunto 99/2000. - Considerando que a agente Ana Raquel Lopes Serrão Iglésias, oriunda da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos de Macau ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto 21/99, de 11 de Dezembro de 1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1999, com a categoria de técnico-adjunto de 2.ª classe;

Considerando que, por despacho da Direcção-Geral da Administração Pública de 29 de Março de 1999, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, aplicável por força do artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, que teve início em 12 de Abril de 1999, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de programador-adjunto de 2.ª classe;

Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses a agente revelou aptidão para o lugar;

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, aplicável por força do artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, e do artigo 16.º, n.º 5, do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A reclassificação de Ana Raquel Lopes Serrão Iglésias para a categoria de programador-adjunto de 2.ª classe da carreira de programador do quadro de pessoal do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A reclassificação produz efeitos desde 12 de Abril de 1999.

5 de Janeiro de 2000. - Pelo Director-Geral do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.