Rectificação 228/2000. - Os n.os 1, 3, 6 e 8.3 do aviso 349/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2000, passam a ter a seguinte redacção:
"1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 231/97, de 3 de Setembro, faz-se público que, por despacho de 16 de Junho de 1999 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para preenchimento do cargo de director de finanças de Portalegre do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos.
3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 408/93, de 14 de Dezembro, Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 13/97, de 23 de Maio, Decreto-Lei 231/97, de 3 de Setembro, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e n.º 2 do artigo 41.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
6 - Requisitos de candidatura - podem candidatar-se ao presente concurso os funcionários da Direcção-Geral dos Impostos com o curso de Administração Tributária, conforme a parte final do actual artigo 40.º do Decreto-Lei 408/93, de 14 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 42/97, de 7 de Fevereiro.
8.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 231/97, de 3 de Setembro, a falta de declaração de que possuem os requisitos legais de admissão determina a exclusão do concurso."
18 de Janeiro de 2000. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
