Aviso 1378/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 17 de Setembro de 1999 do secretário-geral, se encontra aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso, com vista ao preenchimento de um lugar na categoria de chefe de secção, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral, constante do mapa anexo à Portaria 161/99, de 10 de Março, para a área funcional de expediente, arquivo e assuntos gerais.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 427/89, de 7 de Dezembro, e pelo Código do Procedimento Administrativo.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o lugar indicado, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de secção para a área funcional de expediente, arquivo e assuntos gerais chefiar, coordenar e orientar as actividades desenvolvidas no âmbito da unidade orgânica prevista no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar 9/97, de 18 de Abril, em conformidade com as respectivas competências funcionais.

5 - Local de trabalho - o lugar posto a concurso situa-se nas instalações da Secretaria-Geral, na Praça do Comércio, em Lisboa.

6 - Vencimento - o correspondente à aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.

7 - Condições gerais de admissão - as previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Condições especiais de admissão - as previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são:

a) Prova escrita de conhecimentos específicos, com carácter eliminatório para nota inferior a 9,5 valores, numa escala de 0 a 20 valores;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

10 - A prova de conhecimentos será escrita e terá a duração de três horas, á qual será aplicado o programa de provas de conhecimentos gerais aprovado pelo despacho 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e programa de provas de conhecimentos específicos constante do despacho conjunto 1023/99, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 29 de Novembro de 1999, versando a área a que se destina o concurso, conforme anexo ao presente aviso.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - A admissão ao concurso deverá ser requerida ao secretário-geral em requerimento a entregar pessoalmente ou a remeter pelo correio, com aviso de recepção, para a Praça do Comércio, 1149-010 Lisboa, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo aviso de recepção tenha sido expedido pelos CTT até ao termo do prazo fixado.

13 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço emissor, situação militar, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

d) Menção expressa da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria e na carreira;

e) Lugar a que concorre e Diário da República em que se encontra publicado o aviso de abertura;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.

14 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Declaração, devidamente autenticada, do serviço ou organismo a que se encontre vinculado o candidato, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública, a actual categoria, a antiguidade na actual categoria e na carreira e a classificação de serviço dos últimos três anos;

b) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;

c) Curriculum vitae detalhado.

15 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do artigo 33.º, n.º 2, e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 40.º, do citado Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - A constituição do júri do concurso é a seguinte:

Presidente - João José Máximo Codina, chefe de divisão da Direcção-Geral de Veterinária.

Vogais efectivos:

Maria Emília Ferreira Pereira Fernandes, assessora, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Pedro Euclides Benrós, assessor.

Vogais suplentes:

Maria Cecília Gomes da Costa, técnica superior principal.

Maria da Luz Custódio da Silva, técnica superior de 2.ª classe.

6 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, João Filipe C. Libório.

ANEXO

Programa de prova de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para chefe de secção da área funcional de expediente, arquivo e assuntos gerais.

a) Documentos - conceitos e tipos.

b) Circuito de correspondência - registo de entrada e saída de documentos.

c) Classificação - conceito e sistema de classificação.

d) Arquivo - conceitos e tipos de arquivos.

e) Prazo de conservação dos documentos.