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Aviso 512/2000, de 25 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 512/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março, por deliberação camarária de 24 de Agosto de 1999 e deliberação da Assembleia Municipal de 12 de Novembro de 1999, foi aprovada a criação, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Loulé, de um lugar na categoria de técnico superior principal da carreira de engenheiro, destinado ao provimento, com efeitos a partir de 11 de Janeiro de 1997, do engenheiro António Manuel Lopes Baptista, e a extinguir quando vagar, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro.

13 de Dezembro de 1999. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Luísa Amaro Pontes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1743671.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-03-29 - Decreto-Lei 100/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

    Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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