Aviso 390/2000 (2.ª série) - AP. - Contratados de trabalho a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, conforme despacho da Presidência n.º 26/SRS/CTC/99, datado de 13 de Dezembro de 1999, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, com os trabalhadores Marco Paulo Moreira Ferreira e Paulo Guilherme Leitão Cardoso, para exercerem funções inerentes à categoria de motorista de ligeiros, com a remuneração mensal ilíquida de 74 100$00.
Os contratos foram celebrados pelo prazo de um ano, com início em 13 de Dezembro de 1999.
Está excluído de fiscalização prévia do Tribunal de Contas [artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
16 de Dezembro de 1999. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe da Divisão Administrativa, Lídio Manuel Fernandes Marques.