Despacho 1126/2000, de 17 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 13/2000, Série II de 2000-01-17.
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Data:
2000-01-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 1126/2000 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei 13/97, de 23 de Maio, bem como do artigo 16.º do Decreto-Lei 231/97, de 3 de Setembro, aplicáveis por força do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e ainda do n.º 1.1 do despacho 24 265, de 23 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Dezembro, nomeio, precedendo concurso, o arquitecto José António Amaral Trindade Chagas, assessor principal do quadro da Direcção-Geral do Património, para exercer, em comissão de serviço e por um período de três anos, o cargo de chefe da Divisão de Inspecção Patrimonial da Direcção-Geral do Património.
27 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1740125.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-09-26 -
Decreto-Lei
323/89 -
Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
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1997-05-23 -
Lei
13/97 -
Assembleia da República
Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, alterando o Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro. Prevê que as normas regulamentares do disposto no presente diploma, nomeadamente sobre o júri, a abertura e o funcionamento dos concursos, serão aprovadas pelo Governo mediante decreto-lei, aplicando-se-lhe subsidiariamente o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública. Dispõe que o presente diploma apenas se aplica aos titulares dos cargos dirigentes nom (...)
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1997-09-03 -
Decreto-Lei
231/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei 13/97, de 23 de Maio, em matéria de concurso de recrutamento e selecção para os cargos de director de serviços e chefe de divisão ou equiparados dos quadros de pessoal da Administração Pública. Estabelece a composição e o funcionamento da comissão de observação e acompanhamento daqueles concursos.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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