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Aviso 261/2000, de 14 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 261/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que esta Câmara Municipal, em cumprimento do despacho do seu presidente, datado de 21 de Junho de 1999, celebrou, nos termos da alínea d) do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, contrato a termo certo com o desenhador Armando João Feijó Afonso. O contrato teve início no dia 1 de Dezembro de 1999. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

6 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, João José de Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1739639.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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