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Despacho 663/2000, de 8 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 663/2000 (2.ª série). - Pelo Decreto-Lei 381/99, de 22 de Setembro, foi reconhecido o interesse público da Escola Superior de Saúde Egas Moniz.

A Egas Moniz - Coooperativa de Ensino Superior Particular e Cooperativo, CRL, apresentou no Ministério da Educação o pedido de reconhecimento de interesse público do estabelecimento com o pedido de autorização de funcionamento e concessão do grau de bacharel a diversos cursos.

Apreciadas as instalações, de acordo com o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado pela Lei 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei 94/99, de 23 de Março;

Tendo em conta o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 381/99, de 22 de Setembro, determina-se:

As instalações da Escola Superior de Saúde Egas Moniz, sitas na Quinta da Granja, Monte de Caparica, em Almada, oferecem todas as condições para nas mesmas serem ministrados, com qualidade e segurança, os cursos cujo pedido de funcionamento foi apresentado no Ministério da Educação no âmbito do pedido de reconhecimento de interesse público do estabelecimento, nomeadamente:

Análises Químico-Biológicas;

Cardiopneumologia;

Informação Médica;

Podologia;

Prótese dentária.

16 de Dezembro de 1999. - O Director, Pedro Lourtie.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1736967.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

    Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República

    ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-23 - Decreto-Lei 94/99 - Ministério da Educação

    Altera o Estatuto de Ensino Superior Particular e Cooperativo, no que respeita ao funcionamento de estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo que pretendam ministrar cursos de grau superior, sem o prévio reconhecimento de interesse público.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 381/99 - Ministério da Educação

    Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde Egas Moniz, no concelho de Almada.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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