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Despacho 531/2000, de 7 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 531/2000 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 192/91, de 21 de Maio, no n.º 4 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 27.º, ambos do Decreto-Lei 49/99, de 23 de Junho, delego todas as minhas competências próprias, com excepção das previstas no n.º 1 do artigo 27.º do citado Decreto-Lei 49/99, nos seguintes dirigentes da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: subdirectora-geral Dr.ª Maria de Fátima Pintado Silva e subdirector-geral engenheiro agrónomo José António Caiola Lacerda de Almeida, os quais poderão exercer isolada e individualmente todas as competências ora delegadas.

14 de Dezembro de 1999. - O Director-Geral, António José Maldonado Cortes Simões.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1736766.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-05-21 - Decreto-Lei 192/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

  • Tem documento Em vigor 1999-02-16 - Decreto-Lei 49/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Actualiza os valores do salário mínimo nacional, fixados em 61 300$00 e 56 900$OO respectivamente para o trabalhor por conta de outrém e para o trabalhador do serviço doméstico.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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