Despacho 216/2000 (2.ª série). - Nos termos do preceituado nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março, e ao abrigo das disposições constantes dos artigos 2.º e 22.º do Decreto-Lei 141/93, de 26 de Abril, do n.º 2.º da Portaria 721/95, de 6 de Julho, e da Portaria 79-B/94, de 4 de Fevereiro, conjugadas com o disposto no Decreto-Lei 45 003, de 27 de Abril de 1963, no âmbito da gestão orçamental do 1.º ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar, delego, sem possibilidade de subdelegação, a competência para a assinatura de folhas de despesa, bem como de boletins de alteração e respectivas relações respeitantes a folhas de abonos informatizados, nos seguintes coordenadores-adjuntos dos centros de área educativa, de acordo com o respectivo âmbito territorial.
Centro de Área Educativa de Aveiro:
Licenciado José Carlos Proença de Carvalho Couceiro.
Centro de Área Educativa de Castelo Branco:
Bacharel Válter Martins Diogo.
Centro de Área Educativa de Coimbra:
Licenciada Maria de Fátima Figueira Martins Crisóstomo.
Centro de Área Educativa da Guarda:
Licenciado António Dias Maximino.
Centro de Área Educativa de Leiria:
Licenciada Maria da Conceição Santos Viais Bernardino.
Centro de Área Educativa de Viseu:
Licenciado Acácio Santos da Fonseca Pinto.
22 de Outubro de 1999. - O Director Regional, Rui Alberto Nunes dos Santos.