Reclassificação profissional - Nomeação definitiva
Para os efeitos previstos no artigo 37.º, n.º 1, alínea a), e 118.º, n.º 4, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, por meu despacho, de 10 de Dezembro de 2008, Mauro Ângelo dos Santos Pacheco, foi nomeado definitivamente mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de Assistente Administrativo findo o período de nomeação em comissão de serviço extraordinária, com posicionamento no escalão 1, índice 199, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 3.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com o artigo 8.º, n.o 1, alínea b), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável por expressa remissão do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro. Isento de Visto do Tribunal de Contas.
10 de Dezembro de 2008. - O Vereador, Eusébio Candeias.
301100679