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Aviso 30763/2008, de 31 de Dezembro

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Sumário

Promoção na categoria de técnico superior assessor principal de Zélia Fátima de Abreu e Lima Correia Pinto

Texto do documento

Aviso 30763/2008

Promoção na categoria de técnico superior assessor principal

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 26 de Novembro de 2008, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 29.º conjugado com o n.º 3 do artigo 30 da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, que alterou a Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, reposicionei na categoria de Técnico Superior Assessor Principal, escalão 1 e índice 710 do grupo Técnico Superior, a partir do dia 1 de Novembro de 2008, a Técnica Superior Principal Zélia Fátima de Abreu e Lima Correia Pinto, por ter completado os módulos de tempo necessário à promoção à referida categoria no decurso de funções dirigentes.

17 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Artur Fontes Cascarejo.

301111816

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1732142.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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