Aviso (extracto) n.º 30725/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, pelo meu despacho datado de 21 de Novembro de 2008, proferido ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Presidente da Câmara através do despacho 18886, de 25 de Outubro de 2005 relativamente à alínea a) do n.º 2 do artigo 68 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na sua actual redacção, nomeei o Arquitecto Filipe Augusto Teixeira Duarte, Arquitecto de 2ª classe, em Arquitecto de 1ª classe. Tal nomeação resulta da aplicação do disposto no artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, adaptada à Administração Local pelo Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho, que determina que a atribuição da menção qualitativa de Excelente na avaliação do desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do colaborador, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respectiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção e estejam preenchidos os requisitos especiais de acesso.
25 de Novembro de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Vereador, Sérgio Paulo Matias Galvão.
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