Aviso (extracto) n.º 30608/2008
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se publico que, por meu despacho de 21 de Novembro de 2008, reclassifiquei profissionalmente, nos termos da alínea e) do artigo 2.º, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, os seguintes funcionários:
Silvina Pereira da Silva Lúcio, com a carreira / categoria de telefonista, do grupo de pessoal auxiliar, escalão 2, índice 142, em assistente administrativa, da carreira de assistente administrativo, grupo de pessoal administrativo, escalão 1, índice 199; Maria José Soares António, com a carreira/ categoria de cantoneira - operária, do grupo de pessoal operário semi-qualificado, escalão 2, índice 146, em telefonista, grupo de pessoal auxiliar, escalão 3, índice 151 e Afonso Aires dos Santos, com a carreira/ categoria de cantoneiro - operário, do grupo de pessoal operário semi-qualificado, escalão 1, índice 137, em tractorista, grupo de pessoal auxiliar, escalão 1, índice 142.
Os referidos funcionários estão dispensados das funções previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, por reunirem os requisitos a que se refere o n.º 2 do já referido artigo.
Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
Mais se torna público que, os funcionários supra referidos, deverão aceitar o novo cargo no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
26 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca e Almeida.
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