Para os devidos efeitos, se faz público que, através do meu despacho 68/2008, datado de 2008-12-10, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal, alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, determinei, nomear em comissão de serviço extraordinária, por um período de um ano, na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe - Carreira Técnica Superior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19/11, aplicado à Administração Local, por força do Decreto-Lei 218/2000, de 09/09, o funcionário desta Autarquia: Luís Filipe Andrade Cunha, detentor da categoria de origem de Fiel de Armazém.
Findo o período de um ano, atrás mencionado, caso o funcionário revele aptidão para as novas funções, será provido na categoria.
O funcionário posicionado actualmente no escalão 1, índice 142, da categoria de origem, será integrada no escalão 1, índice 400 da nova categoria.
Foi dado cumprimento ao n.º 1 do artigo 41.º, da Lei 53/2006, de 07/12, sendo efectuada oferta na BEP, em 07-11-2008, com Código de Oferta: 20086967, à qual não houve candidaturas.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, tem o referido funcionário 20 dias, a contar da data da presente publicação, para tomar posse do referido cargo.
(Isento de visto do Tribunal de Contas)
11 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
301083597
