Para o efeito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro (aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torno público que por meu despacho datado de 19 de Novembro de 2008 e após cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e desenvolvimento do procedimento de mobilidade especial, previsto no artigo 34.º do supra citado diploma, publicado no sigaME sob o código de oferta P20086149, tendo sido encerrado em 17 de Novembro de 2008, verificando-se o não preenchimento da vaga, nomeei Sandra Isabel Canha Mendes Pires, Assistente Administrativa Especialista, Escalão 1, Índice 269, mediante procedimento de reclassificação profissional em Técnico Superior com Licenciatura em Ciências Sociais - variante Ciência Politica e Administrativa, escalão 1, índice 400, ao abrigo do disposto no artigos 1.º, e 5.º, n.º 1 a) ambos do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugados com o artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República (Isento de visto do Tribunal de Contas).
4 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Armando Varela.
301058049
