1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberação de 30-09-2008 do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo,IP, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação deste aviso no D.R. concurso interno de acesso geral para provimento de 1 lugar de Assessor Principal (Área Jurídica), da Carreira Técnica Superior do Quadro dos Serviços de Âmbito Sub-Regional da Sub-Região de Saúde de Beja, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31/12 (6.º Suplemento).
1.1 - Nos termos do disposto nos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 07/12 e dando cunmprimento à Circular Informativa n.º 26 de 03-08-2007 da Secretaria Geral do Ministério da Saúde, foi aberto o procedimento previsto no artigo 26.º da Portaria 1499-A/2007, de 21/11, com o Código P20087451 tendo em vista a selecção de pessoal em situação de mobilidade especial para o reinicio de funções.
Não foi recebida nenhuma candidatura de funcionários ou agentes nesta situação.
2 - Prazo de validade - o concurso caduca com o preenchimento do lugar referido em 1.
3 - Local de trabalho - Serviços de Âmbito Sub-Regional da Sub-Região de Saúde de Beja.
4 - Remuneração e condições de trabalho - o vencimento é o previsto no mapa anexo ao Dec-Lei 404-A/98, de 18/12, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11/6.
As condições de trabalho e regalias sociais são as genéricamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto no Dec-Lei 353-A/89, de 16/10 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98 de 18/12 e pela Lei 44/99, de 11/6, 204/98 de 11/7, 427/89, de 7/12 e pelo Código do Procedimento Administrativo.
6 - Método de Selecção - Avaliação curricular.
7 - Conteúdo funcional - O constante no Mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15/7, para o grupo de pessoal Técnico Superior.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Requisitos Gerais - podem candidatar-se os funcionários e agentes que reúnam os requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Dec-Lei 204/98, de 11/07.
8.2 - Requisitos Especiais - Ser detentor da categoria de Assessor com, pelo menos, 3 anos de serviço, classificados de M.Bom ou cinco anos classificados de Bom de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Dec-Lei 404-A/98, de 18/12, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11/6.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa constam de acta de reunião de júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em papel branco liso,de formato A4, solicitando a admissão ao concurso, dirigido ao Coordenador da Sub-Região de Saúde de Beja, entregues na Sub-Região de Saúde de Beja - Largo do Lidador, n.º 3 - 7800 - 265 BEJA, pessoalmente ou remetida pelo correio,sob registo e com aviso de recepção, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Categoria, serviço a que pertence e natureza do vinculo.
d) Concurso a que se candidata, com indicação do número e data do Diário da República em que foi publicado este aviso.
e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever especificar para melhor apreciação do seu mérito.
f) Declaração sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos gerais a que se refere o ponto 8.1.
10.1 - As falsas declarações prestadas nos requerimentos pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
11 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Fotocópia das habilitações literárias;
b) Curriculum profissional devidamente datado e assinado (3 exemplares);
c) Declaração passada e autenticada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato da qual conste, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vinculo à função pública, a categoria que detém, e a antiguidade nessa categoria, na carreira, e na função pública, contada em anos meses e dias;
d) Fotocópias das fichas de notação dos últimos 5 anos;
e) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
f) Quaisquer outros documentos que os candidatos entendam dever apresentar para melhor apreciação do seu mérito.
11.1 - A não apresentação dos documentos mencionados no ponto 11 constitui motivo de exclusão.
12 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e serão afixadas na sede da Sub-Região de Saúde de Beja - Largo do Lidador, n.º 3 - Beja.
13 - Em cumprimento da alinea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 - Constituição do júri:
Presidente: Licenciado João José da Silva de Pina Manique, Assistente Graduado da Carreira Médica de Clinica Geral, do Centro de Saúde de Cuba, a exercer o cargo de Coordenador da Sub-Região de Saúde de Beja.
Vogais efectivos:
Licenciado Horácio Carlos de Figueiredo Santos Feiteiro, Chefe de Serviços da Carreira Médica de Clinica Geral do Centro de Saúde de Ourique, a exercer o cargo de Director de Serviços de Saúde, da Sub-Região de Saúde de Beja, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Licenciado Vítor Manuel Domingos Barrocas Paixão, Assessor, da Carreira Técnica Superior, a exercer funções de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, nos Serviços de âmbito Sub-Regional da Sub-Região de Saúde de Beja.
Vogais suplentes:
Mestre Maria Adelaide Engrossa Gato Brissos, Coordenadora da Unidade de Planeamento de Saúde, da Administração Regional de Saúde do Alentejo,IP.
Licenciada Cláudia Isabel Arocha Galego Castelo, Assessora, da Carreira Técnica Superior, a exercer funções de Chefe de Divisão de Apoio Técnico, nos Serviços de âmbito Sub-Regional da Sub-Região de Saúde de Beja.
12 de Dezembro de 2008. - O Coordenador, João José da Silva de Pina Manique.
