Despacho (extracto) 32511/2008, de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
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Fonte: Diário da República n.º 246/2008, Série II de 2008-12-22.
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Data:
2008-12-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação da licenciada Luísa Isabel Aboim Inglez como assessora do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Administração Extrajudicial
Despacho (extracto) n.º 32511/2008
Por despacho do Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios de 10 de Dezembro de 2008:
Licenciada Luísa Isabel Aboim Inglez, técnica superior de 1.ª Classe do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, nomeada assessora do mesmo quadro de pessoal, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto nas al. a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com efeitos a 1 de Maio de 2007.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
10 de Dezembro de 2008. - O Director, Domingos Soares Farinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1730814.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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