Despacho 11217/2015, de 7 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade
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Fonte: Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07.
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Data:
2015-10-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aditamento ao Despacho n.º 4125/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março
Despacho 11217/2015
Em aditamento ao Despacho 4125/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março e no uso das competências delegadas constantes do Despacho 12100/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro, altera-se o mesmo, nos seguintes termos:
«1 - [...]
2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o designado fica autorizado a optar pela retribuição base da categoria de origem.
3 - Anterior n.º 2.»
30 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves.
208984962
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1729687.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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