Aviso (extracto) n.º 29829/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 4 de Dezembro de 2008, foram reclassificados os funcionários abaixo mencionados, ao abrigo do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, por desajustamento funcional, com transição de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro:
Jorge Cardoso, Operário Principal, da carreira de Serralheiro Civil (Operário Qualificado), escalão 4, índice 238, para Operário Principal, da carreira de Soldador (Operário Altamente Qualificado), escalão 2, índice 244;
Maria do Rosário Rocha Ferreira Roquette Silva Rato, Auxiliar de Serviços Gerais, escalão 1, índice 137, para Auxiliar de Acção Educativa de Nível 1, da carreira de Auxiliar de Acção Educativa, Escalão 1, índice 142.
O conteúdo funcional da carreira de Soldador encontra-se descrito no Despacho SEALOT n.º 29-A/92, publicado na 2.ª série do D. R. n.º 285, de 11 de Dezembro de 1992 e o da carreira de Auxiliar de Acção Educativa no anexo III ao Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho.
Os funcionários nomeados deverão proceder à aceitação da nomeação no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Nos termos do artigo 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foram efectuados os procedimentos prévios de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial, publicitações de 6 e 7 de Dezembro de 2008 (P20086913 e P20086907), sem que tenham surgido candidatos.
4 de Dezembro de 2008. - O Vereador, com competência delegada, Nélson Fernando Nunes Galvão.
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