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Aviso 29798/2008, de 17 de Dezembro

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Sumário

Reclassificação profissional de António Manuel de Carvalho Torres

Texto do documento

Aviso 29798/2008

Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho do Presidente do Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, datado de 21 de Novembro de 2008, no exercício de competências delegadas, foi o licenciado António Manuel de Carvalho Torres reclassificado profissionamente nos termos do Decreto-Lei 497/99, aplicável à Administração Local, com as adaptações previstas no Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro como Assessor Principal da carreira de Técnico Superior correspondente ao índíce 900, sendo dispensado do exercício das funções em comissão de serviço, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, do mesmo decreto, com efeitos à data da publicação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 46.º, n.º 1 e 114.º, n.º 1 da Lei 98/97 de 26 de Agosto.)

24 de Novembro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.

301064926

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1729418.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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