Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho do Presidente do Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, datado de 21 de Novembro de 2008, no exercício de competências delegadas, foi o licenciado António Manuel de Carvalho Torres reclassificado profissionamente nos termos do Decreto-Lei 497/99, aplicável à Administração Local, com as adaptações previstas no Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro como Assessor Principal da carreira de Técnico Superior correspondente ao índíce 900, sendo dispensado do exercício das funções em comissão de serviço, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, do mesmo decreto, com efeitos à data da publicação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 46.º, n.º 1 e 114.º, n.º 1 da Lei 98/97 de 26 de Agosto.)
24 de Novembro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.
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