Aviso 29726/2008, de 16 de Dezembro
Reclassificação da funcionária Emília Patrícia Rocha Meireles para a categoria de técnica superior de 2.ª classe
Aviso 29726/2008
Para os devidos efeitos se torna público que por meu Despacho de 28 de Novembro de 2008, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, 18 de Setembro, nomeei definitivamente, por reclassificação profissional, e para exercer as funções de Técnica Superior de 2.ª classe (secretariado e assessoria de administração, a funcionária Emília Patrícia Rocha Meireles, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Novembro, com efeitos ao dia 01 de Dezembro de 2008.
A nomeada deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do disposto no artigo 47.º alínea e), conjugado com o artigo 114.º alínea c) da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
2 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.
301049577
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1729081.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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