Despacho (extracto) 32030/2008, de 16 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
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Fonte: Diário da República n.º 242/2008, Série II de 2008-12-16.
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Data:
2008-12-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Listagem de pessoal dos gabinetes de apoio técnico (GAT), extintos pelo Decreto-Lei n.º 201/2008, de 9 de Outubro, colocado em Sistema de Mobilidade Especial, por opção voluntária
Despacho (extracto) n.º 32030/2008
O Decreto-Lei 201/2008., de 9 de Outubro, determina a extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT), sendo que aos funcionários afectos aqueles gabinetes será aplicado o disposto na Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro.
Neste contexto, tendo requerido a sua colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, conforme estatui o n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e tendo os requerimentos obtido a minha anuência, proferida por delegação de competências, são colocados em situação de mobilidade especial, por opção voluntária os funcionários constantes da seguinte lista, a qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme expressa o artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
4 de Dezembro de 2008. - O Vice-Presidente, António Viana Afonso.
Listagem de pessoal dos gabinetes de apoio técnico (GAT), extintos pelo Decreto-Lei 201/2008., de 9 de Outubro, colocado em Sistema de Mobilidade Especial, por opção voluntária
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1728817.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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2008-02-20 -
Lei
11/2008 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)
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2008-10-09 -
Decreto-Lei
201/2008 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Determina a extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT), sem transferência de atribuições, criados pelo Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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