Aviso (extracto) n.º 29519/2008
Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro) torna-se público que, por meu despacho, de 3 de Dezembro de 2008 exarado no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram reclassificados profissionalmente nos termos da alínea e) do artigo 2.º e dos n.os 1 e do 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, os funcionários abaixo indicados:
Arménio Ferreira da Silva - cantoneiro de limpeza, grupo de pessoal Auxiliar, posicionado no escalão 2, índice 165 (550,46 (euro)), passa para a categoria de operário qualificado principal - Jardineiro, grupo de pessoal Operário Qualificado, escalão 1, índice 204 (680,56(euro)).
Vasco Fernando Rocha Ramos - operário qualificado - Trolha, grupo de pessoal Operário Qualificado, posicionado no escalão 1, índice 142 (473,73(euro)), passa para a categoria de guarda-nocturno, grupo de pessoal Auxiliar, escalão 2, índice 142 (473,73 (euro)).
Considerando o exercício efectivo de funções nas categorias agora reclassificadas, a nomeação considera-se efectiva estando dispensada a comissão de serviço prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Os funcionários reclassificados deverão assinar o termo de aceitação da respectiva categoria no prazo de 20 dias a contar data de publicação do presente aviso no Diário da República.
(Isento de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
3 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.
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