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Aviso (extracto) 28464/2008, de 27 de Novembro

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Sumário

Nomeação definitiva da funcionária Antónia de Fátima Rocha Garcia Caeiro Casaca para o lugar de chefe de secção Administrativa da Divisão Administrativa e Financeira (DAF), na sequência de concurso interno de acesso limitado

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 28464/2008

Nomeação

Em cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 34.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que por meu despacho de 19 de Novembro de 2008, nomeei definitivamente a seguinte funcionária aprovada no concurso interno de acesso limitado, cujo aviso de abertura foi publicado nas instalações desta Câmara Municipal em 14 de Outubro de 2008, e cuja lista de classificação final foi homologada por meu despacho de 17 de Novembro de 2008:

Antónia de Fátima Rocha Garcia Caeiro Casaca, para o lugar de Chefe de Secção Administrativa da Divisão Administrativa e Financeira (DAF), do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.

A candidata deve aceitar a respectiva nomeação no prazo de 20 dias contado a partir da publicação deste aviso no Diário da República.

(Não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, alínea b), Lei 98/97, de 26 de Agosto).

19 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.

301003657

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1724751.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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