Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar do grupo de pessoal técnico da carreira engenheiro técnico da categoria estagiário (ambiente)
Para efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público, que por despacho Presidencial, datado de hoje, foi efectuada a nomeação nos termos prescritos no n.º 5 do artigo 6.º do já referido Decreto-Lei 427/89, para o grupo de pessoal técnico da carreira engenheiro técnico da categoria de 2.ª classe (ambiente), da candidata Sandra Filomena Isidoro da Silva;
Mais se torna público que de conformidade com o estipulado no artigo 11.º do já mencionado Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local, pelo, também, já dito Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, a candidata citada, deverá tomar posse no prazo de 20(vinte) dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República;
A nomeação em causa, encontra-se isenta de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114.º, Capítulo IX da Lei 98/97, de 26 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 48.º, Capítulo IV, Secção II da referida Lei e n.º 1 do artigo 121.º, Capítulo XVII, Secção III da Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
5 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, João António Sousa Pais Lourenço.
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