Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de assistente administrativo principal
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que por meu despacho 109/2008 de 28 de Outubro, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral, para provimento de um lugar de assistente administrativo principal, vago no mapa de pessoal deste Município.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga anunciada, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Função a exercer - as correspondentes ao respectivo conteúdo funcional, constantes do Despacho 38/88, da SEALOT, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 22 de 26 de Janeiro de 1989.
4 - Local, condições de trabalho e vencimento:
5 - O local de trabalho situa-se na área do município de Mourão.
6 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários da Administração Pública.
7 - O vencimento é o correspondente ao que os funcionários têm direito, de acordo com as regras do n.º 1 do artigo 13.º, do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, anexo II.
8 - Condições de candidatura:
9 - Reunir os requisitos gerais previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho;
10 - Reunir os requisitos a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
11 - Método de selecção:
12 - O método de selecção a utilizar é o de avaliação curricular.
13 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
14 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluído a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
16 - A data, hora e local da aplicação do método de selecção será indicada aos concorrentes nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
17 - Formalização das candidaturas:
18 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, Praça da República, 20, 7240-233 Mourão e entregue na Secção de Recursos Humanos, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado no ponto n.º 1 deste aviso.
19 - Do requerimento deverá constar:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, estado civil, data de nascimento,
b) Habilitações literárias, profissão, residência, código postal, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte e telefone se o houver;
c) Concurso a que se candidata, com a identificação do mesmo mediante indicação do número e data do Diário da República onde se encontra publicado este aviso;
d) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo, tempo de serviço efectivo na categoria e na carreira, e classificação de serviço dos anos relevantes para admissão a concurso;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos pretendam apresentar para melhor apreciação do seu mérito, os quais só serão considerados se devidamente comprovados;
f) Os candidatos são dispensados da apresentação de documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a) a f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, devendo declarar sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
20 - Os requerimentos de admissão aos concursos deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
21 - Fotocópia do bilhete de identidade;
22 - Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado e datado;
23 - Declaração emitida pelo serviço a que se encontra vinculado, em que conste a natureza do vinculo, a categoria que possui e a antiguidade na carreira, categoria e função pública
24 - Os funcionários pertencentes ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mourão estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual;
25 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão publicitadas, nos termos dos artigos 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
26 - O presente aviso de abertura vai ser publicitado no "Jornal de Notícias", bem como através da sua afixação nos locais do estilo.
27 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
28 - Consultada a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, nos termos do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificada a existência de pessoal em situação de mobilidade especial na categoria acima mencionada, foi efectuado o procedimento de selecção previsto no artigo 34.º da mesma Lei, cujo prazo de apresentação de candidaturas decorreu no período de 29 de Outubro a 12 de Novembro de 2008, através da oferta de emprego n.º P20086626, tendo o mesmo ficado deserto por inexistência de candidaturas.
29 - O Júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Manuel Francisco Godinho Carrilho, Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Vogais efectivos - Maria Clara Pimenta Pinto Martins Safara, vereadora em regime de tempo inteiro, que substituirá o presidente na sua falta e impedimentos, e Vítor Manuel Leal Vidigal, Chefe de Secção.
Vogais suplentes - António Maria Antunes e Paulo Alexandre Tomás de Barros, Vereadores.
19 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes.
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