Aviso (extracto) n.º 28277/2008
Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 20 de Outubro de 2008 do Director-Geral de Política de Defesa Nacional, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, constante no anexo I à Portaria 1256 /95, de 24 de Outubro.
2 - Foi dado cumprimento ao procedimento previsto nos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, publicado no SigaME no portal da BEP, através da oferta com o número de registo P20086464, de 21 Outubro de 2008, não tendo havido lugar ao reinicio de funções por parte de nenhum dos candidatos.
3 - Nos termos do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Março, a oferta de emprego a que respeita o concurso será registada na BEP até ao prazo limite de dois dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
4 - Nos termos do Despacho conjunto 373/2000, de 01 de Março:
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação."
5 - Prazo de validade - o presente concurso visa o provimento do lugar mencionado, esgotando-se com o respectivo preenchimento.
6 - Conteúdo funcional - As funções a desenvolver compreendem a execução de procedimentos relativos a várias áreas administrativas, designadamente o apoio às actividades da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, no âmbito dos procedimentos de aquisição de material de apoio aos projectos de Cooperação Técnico-Militar e de passagens aéreas, da elaboração e actualização das listas de material em carga nos projectos de CTM, tratamento do expediente recebido, bem como elaboração de todo o procedimento relativo à mala diplomática.
7 - Remuneração, local e condições de trabalho - As funções serão exercidas nas instalações da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, sita na Avenida Ilha da Madeira, n.º 14 - 7.º Piso, 1400-204 Lisboa, sendo as condições de trabalho, remunerações e demais regalias sociais as genericamente aplicáveis aos funcionários da Administração Central, designadamente nos termos dos Decretos-Leis n.º 355-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
8.1 - Requisitos gerais - Constituem requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.2 - Requisitos especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, sejam assistentes administrativos com, pelo menos, três anos na categoria classificados, no mínimo, de Bom, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e possuam carta de condução.
9 - Métodos de selecção - Os métodos de selecção a utilizar são os da Avaliação Curricular (AC) e da Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
10 - Sistema de Classificação:
10.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Director-Geral de Política de Defesa Nacional, podendo ser entregues pessoalmente na respectiva Secção de Pessoal, sita na Avenida Ilha da Madeira, 14, 7.º Piso, em Lisboa, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, em carta registada com aviso de recepção, atendendo-se, neste último caso, à data do registo da correspondência.
11.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, estado civil, número, data, validade e serviço emissor do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Situação profissional, com indicação da categoria, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;
d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
e) Concurso a que se candidata, com referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;
f) Relação dos documentos anexos ao requerimento;
g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do mérito da sua candidatura, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.
11.3 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que o candidato exerce e as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de permanência, actividades relevantes, participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida.
b) Certificado comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das acções de formação profissional frequentadas;
d) Declaração actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca: a categoria, a carreira e a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço /avaliações de desempenho obtidas no período relevante para acesso, incluindo a sua expressão quantitativa.
11.4 - Os candidatos funcionários do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional estão dispensados da entrega da declaração a que se refere na alínea d) do n.º 11.3 deste aviso. Ficam ainda dispensados da apresentação dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados no respectivo processo individual.
12 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nas instalações da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional.
15 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:
Presidente - Mestre Paula de Guadalupe Picareta Monge Tomé, técnica superior de 1.ª classe;
Vogais efectivos:
Tenente Estela Maria Serôdio Pereira, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
Maria de Lourdes Borges de Carvalho Oliveira, assistente administrativa especialista:
Vogais suplentes:
Fátima Maria da Costa Fernandes dos Santos, assistente administrativa especialista;
Fernanda Maria Gonçalves Nunes, assistente administrativa especialista.
7 de Novembro de 2008. - O Director-Geral, Paulo Vizeu Pinheiro.
