Procedimento concursal de selecção para o provimento em cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Administrativa e Financeira. - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que, por meu despacho proferido em 11 de Novembro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na bolsa de emprego público, o procedimento concursal para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal.
1 - Área de actuação - de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, no âmbito das competências previstas para aquela unidade orgânica (artigo 10.º do Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços desta Câmara Municipal, publicado no apêndice n.º 116 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 1 de Agosto de 2003).
2 - Área de recrutamento - podem apresentar candidatura os funcionários que reúnam os requisitos definidos nos artigos 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
3 - Perfil pretendido:
a) Funcionários com licenciaturas em Gestão, Economia ou Contabilidade;
b) Com competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo na área do cargo a prover; e
c) Experiência e formação profissional na área de actuação para a qual é aberto o procedimento.
4 - O local de trabalho é na área do município de Santa Marta de Penaguião.
5 - A remuneração é de (euro) 2540,17, correspondente a 70 % do índice 100, fixado para o pessoal dirigente, acrescida de despesas de representação e das demais regalias genericamente vigentes na administração local.
6 - Os métodos de selecção a aplicar serão:
6.1 - Avaliação curricular - pontuada de 0 a 20 valores, destina-se a avaliar as aptidões dos candidatos para o exercício do cargo dirigente na área para a qual o procedimento é aberto, com base na análise dos respectivos currículos profissionais ponderando os seguintes factores: habilitações literárias, formação profissional e experiência profissional.
6.2 - Entrevista pública - pontuada de 0 a 20 valores, destina-se a avaliar, numa relação interpessoal de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com as exigências e responsabilidades do cargo a prover, tendo em conta os seguintes factores: motivação, qualidade da experiência profissional, sentido crítico, expressão e fluência verbais.
7 - Os critérios de apreciação e ponderação de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam do despacho de abertura do presente procedimento, sendo os mesmos facultados aos candidatos que o solicitem.
8 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão Administrativa e Financeira (Secção de Pessoal), Rua dos Combatentes, 5030-477 Santa Marta de Penaguião, ou remetido pelo correio, sob registo com aviso de recepção, para a mesma morada, devendo neste caso ser expedido até ao termo do prazo dos 10 dias úteis supra-referidos.
8.1 - Do requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos, sob pena de exclusão: identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, morada completa e número de telefone), habilitações literárias que possui, situação profissional, identificação do cargo a que se candidata e do local em que o aviso de abertura foi publicado, bem como declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente aos requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
8.2 - O requerimento de candidatura deverá ainda ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: currículo profissional detalhado, devidamente assinado e documentado; fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias; da formação e experiência profissionais; fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte; declaração, emitida pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem, inequivocamente, a natureza do vínculo, a categoria, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, assim como a descrição de funções exercidas nos últimos quatro anos.
8.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos autenticados comprovativos das suas declarações.
9 - Júri do procedimento concursal:
Presidente - Engenheiro José Alberto Moreira Araújo, vice-presidente da Câmara;
Vogais efectivos:
Doutor Marcelo Caetano Martins Delgado, director do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Chaves;
Doutora Maria Teresa Couceiro da Costa Sequeira Ramos, professora auxiliar do Departamento de Economia, Sociologia e Gestão da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Vogais suplentes:
Engenheiro Luís António Martins Coutinho, chefe da Divisão de Obras e Serviços Urbanos;
Engenheiro Paulo Alexandre de Noronha e Abreu Osório, administrador-delegado da Associação de Municípios do Vale do Douro Norte.
O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal efectivo Doutor Marcelo Caetano Martins Delgado.
10 - Forma de provimento - nomeação em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o estatuto do pessoal dirigente.
11 - O presente aviso será publicado em órgão de imprensa de expansão nacional e na bolsa de emprego público disponível na Internet (www.bep.gov.pt), conforme preconiza o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em conjugação com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004, 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
11 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
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