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Aviso 27866/2008, de 20 de Novembro

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Sumário

Reclassificação profissional da funcionária Lina Isabel da Rosa Cordeiro de Oliveira Branco

Texto do documento

Aviso 27866/2008

Reclassificação Profissional

A Junta de Freguesia de Parreira, Município de Chamusca, no uso da competência própria estatuída nos termos da alínea d) do n.º 1 artigo 34.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que por deliberação da Junta de Freguesia tomada na reunião de 28 de Outubro de 2008, procedeu à Reclassificação Profissional, nos termos da alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que adapta à Administração Local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, de Lina Isabel da Rosa Cordeiro de Oliveira Branco, na categoria de Auxiliar Administrativo, escalão 2, índice 137, do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal desta Junta de Freguesia, para a categoria de Assistente Administrativo, sendo posicionado no escalão 1, índice 199.

Deu-se cumprimento ao procedimento previsto no artigo 41.º da Lei 53/2006, Código da Oferta - P20086127, publicado na Bolsa de Emprego Público no dia 14 de Outubro de 2008, tendo sido encerrado por inexistência de candidaturas.

A funcionária reclassificada deverá aceitar o respectivo lugar no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

(Não carece de visto do Tribunal de Contas)

12 de Novembro de 2008. - O Presidente, Manuel Rodrigues António.

300975268

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1722970.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-05-19 - Decreto-Lei 169/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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