Aviso 27823/2008, de 20 de Novembro
Nomeação do engenheiro Rui Manuel da Silva Gomes Pereira, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de chefe de divisão de Fiscalização
Aviso 27823/2008
Chefe da Divisão de Fiscalização
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho 30/2008, de 24 de Outubro, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, proferido nos termos n.º 8, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterada pela Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio, por urgente conveniência de serviço, Chefe Divisão de Fiscalização, para exercer em comissão de serviço pelo período de três anos, o Eng.º Rui Manuel da Silva Gomes Pereira.
Currículo Síntese: Licenciatura em Engenharia Topográfica; Formação profissional nas áreas da engenharia, topografia e fiscalização; Experiência profissional na área de fiscalização de obras e topografia, desde 2002.
24 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Reis.
300915238
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1722925.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-01-17 -
DESPACHO
30/2008 -
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Nomeia a comissão de apreciação dos pedidos de apoio para as actividades previstas nas alíneas a) a n) do artigo 2.º do Regulamento dos apoios a conceder no âmbito da preservação da identidade cultural das comunidades, aprovado pela Portaria n.º 74/99, de 2 de Setembro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1722925/aviso-27823-2008-de-20-de-novembro