Despacho (extracto) n.º 29986/2008

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e das normas constantes dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no subdirector do Instituto da Defesa Nacional, Coronel Tirocinado Carlos Martins Branco, as competências a seguir indicadas:

1.1 No âmbito do curso de Defesa Nacional e dos restantes cursos previstos no programa de actividades do IDN, sempre que haja uma indicação prévia do Director do IDN nesse sentido, assegurar as funções de Director do Curso designadamente, as relacionadas com a:

a) Coordenação e supervisão do seu planeamento;

b) Decisão sobre matérias relacionadas com a implementação do programa de curso, nomeadamente, viagens, deslocações, contactos e pagamentos a conferencistas;

1.2 - No âmbito da Segurança assegurar a manutenção da segurança de pessoas e bens, nomeadamente, em matéria de:

a) Segurança das instalações;

b) Segurança e protecção de confidencialidade de dados pessoais e documentais;

c) Credenciação de funcionários;

d) Actividades de protocolo e realização de eventos.

1.3 - Assegurar a supervisão do núcleo de informática, garantindo e gerindo a sua a operacionalidade.

1.4 - No âmbito da gestão geral do serviço:

a) Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de actividades e a concretização dos objectivos propostos;

b) Garantir a efectiva participação dos funcionários na preparação dos planos e relatórios de actividades e proceder à sua divulgação e publicitação;

c) Proceder à difusão interna das missões e objectivos do serviço, das competências das unidades orgânicas e das formas de articulação entre elas, desenvolvendo formas de coordenação e comunicação entre as unidades orgânicas e respectivos funcionários;

d) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade do serviço, responsabilizando os diferentes sectores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos de impacte da actividade e da qualidade dos serviços prestados;

e) Elaborar planos de acção que visem o aperfeiçoamento e a qualidade dos serviços, nomeadamente através de cartas de qualidade, definindo metodologias de melhores práticas de gestão e de sistemas de garantia de conformidade face aos objectivos exigidos;

f) Propor a adequação de disposições legais ou regulamentares desactualizadas e a racionalização e simplificação de procedimentos;

g) Representar o serviço, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais, internacionais e estrangeiras;

h) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao regular funcionamento dos serviços dirigidos a entidades com cargo equivalente ou inferior a subdirector-geral.

1.5 - No âmbito da gestão dos recursos humanos:

a) Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do mérito dos funcionários, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação no âmbito do respectivo serviço;

b) Garantir a elaboração e actualização do diagnóstico de necessidades de formação do serviço e, com base neste, a elaboração do respectivo plano de formação, individual ou em grupo, bem como efectuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacte do investimento efectuado;

c) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efectivo da assiduidade;

d) Justificar ou injustificar faltas aos funcionários em exercício de funções;

e) Autorizar o gozo de férias dos funcionários em exercício de funções;

1.6 - No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas:

a) Executar o orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, adoptando as medidas necessárias à correcção de eventuais desvios ou propondo as que ultrapassem a sua competência;

b) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;

c) Autorizar a realização de despesas públicas com obras e aquisição de bens e serviços, dentro dos limites estabelecidos por lei;

d) Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios, fixando os respectivos preços;

e) Autorizar despesas de anos anteriores e as reposições e emissão das correspondentes guias;

f) Praticar todos os actos subsequentes à autorização de todas as despesas, incluindo deslocações ao estrangeiro, quando seja da competência de membro do governo ou por mim autorizadas.

1.7 - No âmbito da gestão de instalações e equipamentos:

a) Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como na sua manutenção, conservação e beneficiação;

b) Promover a melhoria de equipamentos que constituam infra-estruturas ao atendimento;

c) Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliação e o registo actualizado dos factores de risco, a planificação e a orçamentação das acções conducentes ao seu efectivo controlo;

d) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, a manutenção e a conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço.

2 - Nas minhas ausências, faltas e impedimentos praticar todos os actos necessários ao normal funcionamento do serviço, no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, tendo em conta o planeamento aprovado e os limites previstos nos respectivos regimes legais.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Setembro de 2008, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados pelo subdirector do Instituto da Defesa Nacional que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

22 de Outubro de 2008. - O Director, António José Barreiros Telo.