Despacho 29981/2008, de 20 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Serviços Sociais da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 226/2008, Série II de 2008-11-20.
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Data:
2008-11-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço da assistente administrativa especialista de Dália Maria Ribeiro Dâmaso Bernardino como chefe de secção de Património, desde 1 de Novembro de 2008
Despacho 29981/2008
Nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, em vigor por força dos n.º s 1 e 7 do artigo 118.º da Lei 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a Assistente Administrativa Especialista Dália Maria Ribeiro. Dâmaso Bernardino, do mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública para desempenhar as funções de Chefe de Secção de Património dos mesmos Serviços Sociais, ficando posicionada no escalão 1, índice 337, do Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 01.11.2008
30 de Outubro de 2008. - A Presidente, em exercício, Fernanda Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1722689.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1913-07-07 -
Lei
12 -
Presidência do Ministério
Cria o Ministério de Instrução Pública. (Lei n.º 12)
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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