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Aviso 27623/2008, de 18 de Novembro

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Sumário

Nomeação do funcionário Vasco Ricardo Marreiros Oliveira para a categoria de assistente administrativo principal

Texto do documento

Aviso 27623/2008

Para os devidos efeitos se torna público que através do meu despacho, datado de 28 de Outubro do corrente ano e no uso das competências que me são delegadas pelo Despacho 679/2007 P, de 2 de Abril, nomeio, ao abrigo do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25/06, o seguinte candidato aprovado em concurso:

Concurso Interno de Acesso Geral para um lugar de Assistente Administrativo Principal, pertencente ao grupo de Pessoal Assistente Administrativo, posicionado no escalão 1, índice 222 a que corresponde o vencimento ilíquido mensal de 740,61(euro):

Vasco Ricardo Marreiros Oliveira.

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 427/89, de 7/12, e subsequentes alterações, a presente nomeação produz efeito a partir do dia 20 de Outubro de 2008. (Processo isento do visto do Tribunal de Contas - Lei 98/97, de 26 de Agosto).

28 de Outubro de 2008. - O Vereador, em regime de permanência, Carlos Alberto Silva Oliveira.

300913975

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1721662.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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