Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho datado do dia 22 de Outubro de 2008, foi nomeado definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado do dia 14 de Novembro de 2005, na categoria de Técnico Superior Assessor - Engenheiro Biofísico, 1.º escalão, índice 610, o funcionário desta Câmara Municipal, Hélder Guia Sirgado de Oliveira Paulo, oportunamente aprovado no concurso interno de acesso limitado para preenchimento do lugar da categoria acima referida, do mapa privativo do pessoal destes Serviços, aberto por meu despacho, datado do dia 22 de Janeiro de 2008 e publicado no local de trabalho no dia 10 de Março de 2008.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de Visto do Tribunal de Contas nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/8).
22 de Outubro de 2008. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.
300897621
