Aviso (extracto) n.º 27245/2008
Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 28.º Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 24 de Setembro de 2008, do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso interno de acesso misto para provimento de 3 lugares na categoria de técnico de informática do grau 2, nível 1, da carreira de técnico de informática do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Ambiente, constante do anexo I à Portaria 144/95, de 14 de Fevereiro, com a Declaração de Rectificação 30/95, de 28 de Março, actualmente gerido pela Agência Portuguesa do Ambiente.
1 - Foi publicitado em 2 de Outubro de 2008, no portal SigaME, a oferta destinada ao reinício de funções de pessoal colocado em situação de mobilidade especial, por tempo indeterminado, para a categoria de técnico de informática do grau 2 (CO: P20085777), não tendo sido seleccionado nenhum candidato, por não preencherem os requisitos exigidos.
2 - Legislação aplicável - O presente concurso regula-se pelos seguintes diplomas:
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/1991, de 15 de Novembro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro;
Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.
3 - Prazo de validade do concurso - O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares indicados, caducando com o seu preenchimento.
4 - Lugares a prover - nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aos 3 lugares colocados a concurso são fixadas as seguintes quotas:
Quota a) 2 lugares a prover por funcionários pertencentes aos quadros de pessoal geridos pela Agência Portuguesa do Ambiente (área generalista);
Quota b) 1 lugar a prover por funcionário não pertencentes aos quadros de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente (área de Organização e Sistemas de Informação).
5 - Conteúdo funcional - Compete genericamente ao técnico de informática do grau 2 o desempenho de funções de aplicação e execução, no domínio da informática, para o qual se exige formação académica de nível profissional ou secundário.
6 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se na Agência Portuguesa do Ambiente, Rua da Murgueira, n.º 9/9A - Zambujal, Amadora.
7 - Remuneração e condições de trabalho e regalias sociais - A remuneração a auferir será a resultante da aplicação do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, e do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - Podem ser opositores ao presente concurso os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:
a) Satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Possuam, pelo menos, quatro anos de serviço na categoria de técnico de informática do grau 1 classificados de Muito Bom ou, pelo menos, seis anos de serviço na categoria de técnico de informática do grau 1, classificados de Bom.
9 - Métodos de Selecção: Os métodos de selecção a utilizar no presente concurso são os seguintes:
a) Avaliação curricular, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, através da realização de provas públicas (Quota A);
b) Avaliação curricular, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, através da realização de provas públicas e prova escrita de conhecimentos (Quota B).
9.1 - O sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constaram de actas de reuniões de júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
9.2 - A classificação final dos candidatos será obtida na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9, 5 valores.
9.3 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação final dos candidatos será a que resultar da aplicação dos critérios de preferência constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Formalização de candidaturas - Os candidatos deverão entregar pessoalmente ou remeter pelo correio, com registo e aviso de recepção, emitido até ao termo do prazo fixado, para a Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Rua da Murgueira, n.º 9/9.ª, Zambujal, Apartado 7585, 2611-865 Amadora, requerimento solicitando admissão ao concurso, dirigido ao Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, do qual constem os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, n.º e data do Bilhete de Identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Indicação da categoria que detém e respectivo escalão, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
d) Identificação do concurso a que se candidata;
e) Quaisquer circunstâncias que considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri, se comprovadamente documentadas.
11 - O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação do período e carga horária.
d) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e as avaliações de desempenho.
12 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis determina a exclusão do concurso, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - Os candidatos pertencentes aos quadros geridos pela Agência Portuguesa do Ambiente (Quota A) são dispensados da entrega das declarações comprovativas da titularidade dos requisitos que declaram possuir, para o provimento dos lugares a preencher, desde que os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais.
14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
15 - Publicitação das listas - A publicitação da relação de candidatos admitidos e da lista de classificação final obedecerá ao disposto nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho, sendo designadamente afixadas no local referido no n.º 10 do presente aviso.
16 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e demais legislação em vigor sobre a matéria.
17 - Nos termos do disposto do despacho conjunto 273/2000 publicado no D.R. n.º 77, 2.ª Série, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção:
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação."
18 - Constituição do Júri - O júri terá a constituição que a seguir se refere, sendo o respectivo presidente substituído nas suas faltas e ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo:
Presidente do júri - António Manuel Veiga dos Santos Caldeira, Chefe de Divisão do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação da Agência Portuguesa do Ambiente.
Vogais efectivos:
1.º Luís Miguel Coelho Baltazar, especialista de Informática do Grau 1.
2.º Ana Maria Nogueira de Albuquerque Domingos Frias, especialista de Informática do Grau 1.
Vogais suplentes:
1.º Hermínio de Sousa Cardoso, especialista de Informática do Grau 2.
2.º Fernando José Abrantes Taborda, técnico de Informática do Grau 2.
6 de Novembro de 2008. - A Directora, Fernanda Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
