Concurso externo de ingresso para a contratação de um Auxiliar Administrativo, no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação do Conselho de Administração de 31 de Outubro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, um concurso para contratação de um Auxiliar Administrativo, do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados de Água, Electricidade e Saneamento de Santo Tirso, a que corresponde o vencimento ilíquido de 427,02 (euro) (índice 128 da escala indiciária para as carreiras do regime geral).
2 - Tendo sido consultada a GERAP - no âmbito da Gestão de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria 1499 -A/2007, de 21de Novembro, para o referido concurso, foi efectuado o procedimento de selecção, cujo prazo de apresentação de candidaturas decorreu entre 14 a 27 de Outubro de 2008, através da oferta P20086071, tendo o mesmo ficado deserto, por inexistência de candidaturas.
3 - O prazo do concurso é válido para o posto de trabalho indicado, caducando com o seu preenchimento.
4 - O conteúdo funcional do posto de trabalho é o constante do despacho 4/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 06 de Abril de 1989.
5 - O local de trabalho será no edifício dos SMAES.
6 - O presente concurso rege -se pela seguinte legislação: Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
7 - São requisitos de admissão ao concurso:
a) Gerais - os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
b) Especiais - Escolaridade mínima obrigatória, conformem a idade.
8 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração dos SMAES, o qual, bem como a documentação que o deva acompanhar, deverá ser entregue pessoalmente nestes Serviços, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado.
9 - No requerimento, que deverá ser datado e assinado, deve constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, residência, telefone, número e data do Bilhete de Identidade e serviço de identificação que o emitiu e o número de contribuinte);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Identificação do concurso a que se candidata, com menção do Diário da República em que foi publicado o aviso;
d) Quaisquer circunstâncias que o candidato repute susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, devidamente comprovadas.
10 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o número sete do presente aviso, desde que os candidatos declarem, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos do artigo 29.º do D. L. 204/98, de 11/7.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12 - As listas de candidatos e de classificação final serão publicadas nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/7, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25/6.
13 - Métodos de selecção - prestação de provas orais de conhecimentos e entrevista profissional de selecção.
A classificação final será obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC + EP)/2
em que:
CF = classificação final;
PC = provas de conhecimentos;
EP = entrevista profissional.
As provas de conhecimentos incidirão sobre os seguintes temas: Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro; Regime de férias, faltas e licenças dos Funcionários e Agentes da Administraçã Pública - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as devidas alterações;
Perguntas sobre matérias relacionadas com o conteúdo funcional de Auxiliar Administrativo.
A Entrevista Profissional de Selecção terá por objecto determinar e avaliar numa relação interpessoal e de uma forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, nomeadamente a motivação e interesse pela profissão, a preocupação pela valorização profissional, a capacidade de expressão e fluência verbais, o sentido criativo e clareza de raciocínio.
14 - A data, o local e o horário para a realização das provas e entrevista serão comunicados aos candidatos através de carta registada com aviso de recepção.
Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, constarão de actas de reuniões dos júris dos concursos, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - A publicação da relação de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no edifício dos SMAES.
16 - O Júri terá a seguinte composição:
Presidente - Eng.ª Ana Maria Moreira Ferreira, Administradora Delegada.
Vogais efectivos: Eng.ª Ana Maria da Costa Azevedo de Sousa, Directora Delegada, que substituirá a Presidente de Júri nas suas faltas e impedimentos.
Eng.º José Guilherme de Sousa Santos, Chefe de Divisão de Águas e Saneamento.
Vogais suplentes - Luís Gonzaga da Silva Freitas Rodrigues - Vogal do C.A.
Dr.ª Maria da Conceição Rebelo Barbosa - Técnica Superior Assessora Principal
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - Ao presente concurso aplica-se as regras constantes do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
31 de Outubro de 2008. - A Administradora-Delegada, Ana Maria Moreira Ferreira.
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