Transferência
Para os devidos e legais efeitos se torna público que por despacho do Sr. Presidente desta Câmara Municipal datado de 01 de Setembro de 2008 e com a concordância da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, foi autorizada a transferência do Motorista de Transportes Colectivos, Ernesto Manuel Carretas Butes, para esta Autarquia, com efeitos a 1 de Novembro de 2008.
Nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 07.12, foi efectuado o procedimento concursal para a selecção de pessoal em situação de mobilidade especial em 16.09.2008 no Sigame, verificando-se a inexistência de candidaturas.
Mais se torna Público que a referida transferência foi efectuada ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89 de 07.12, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17.10, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98 de 17.07, devendo o nomeado comparecer para assinar o termo de aceitação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
30 de Outubro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Aníbal Cordeiro.
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