O Decreto-Lei 183/2014, de 29 de dezembro, procedeu à reorganização da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional (MDN).
Com a publicação do Decreto Regulamentar 6/2015, de 31 de julho, foram definidas as atribuições e a tipologia de organização da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SG/MDN).
Por seu turno, a Portaria 290/2015, de 18 de setembro, veio fixar a estrutura orgânica e as competências das unidades orgânicas nucleares.
Considerando que por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
Considerando que se mantêm os pressupostos que fundamentaram o despacho que procedeu à nomeação da licenciada Sílvia Cristina Chambel Silva no cargo de Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros da SG/MDN, determino a manutenção da comissão de serviço da referida dirigente no cargo de direção intermédia correspondente, na nova estrutura orgânica, até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer a data da reestruturação da SG/MDN.
O presente despacho produz efeitos a 19 de setembro de 2015
28 de setembro de 2015. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.
208980288
