Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 16 de Outubro de 2008 sob o n.º 80/2008/SP, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei os Técnicos Superiores Principais (Licenciatura em Engenharia Civil), José Luís Ferreira Lima e Maria Luísa Nunes Marques Camacho, nos cargos de Chefe de Divisão Municipal, respectivamente, da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente, e da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, em regime de substituição, pelo período de 60 dias, com possibilidade de prorrogação, caso se inicie procedimento com vista ao provimento de novos titulares, ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), no artigo 10.º, n.º 1, alínea b) e artigo 15.º, todos do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, conjugado com o artigo 20.º, n.º 1 e o artigo 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a 16 de Outubro presente.
16 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
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