Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de Técnico Superior Assessor
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, de harmonia com o meu despacho de 27 de Março de 2008, e nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Novembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento do seguinte lugar:
Um lugar de Técnico Superior Assessor, para o Gabinete de Estratégia e Desenvolvimento Municipal, para executar funções na área do Município.
2 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006 de 7 de Dezembro, sendo efectuada oferta no SigaMe, com o Código de oferta P20082053 e após o desenvolvimento de procedimento e mobilidade especial previsto no artigo 34.º, não foram apresentadas quaisquer candidaturas, tendo o mesmo sido encerrado no dia 16 de Abril de 2008.
3 - Prazo de validade - o presente concurso visa o provimento do mencionado lugar e esgota-se com o seu preenchimento.
4 - Remunerações e condições de trabalho - escalão 1, índice 610, a que corresponde 2.035,02 euros, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração local;
5 - Legislação aplicável - Decretos-Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99 de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as devidas alterações, 442/91 de 15 de Novembro com as alterações do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
6 - Conteúdo funcional - Gestão das Zonas Industriais do Concelho; Cooperação com outras regiões dentro e fora da U.E.; Elaboração de candidaturas e acompanhamento da execução dos respectivos projectos a programas nacionais e comunitários; Elaboração de estudos e diagnósticos da situação sócio-económica do concelho; Promoção concelhia, apoio ao associativismo, organização de feiras, congressos e seminários, Planos de Desenvolvimento Regional e Local, elaboração do Plano de Actividades; Acompanhamento de todos os projectos inovadores e que concorram para o desenvolvimento sustentável do concelho e da região, entre outros.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Licenciatura em área adequada ao conteúdo funcional e ser detentor da categoria de Técnico Superior Principal com pelo menos três anos de serviço, classificados de Muito Bom, ou cinco anos classificados de Bom, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 19 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal e entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para entrega de candidaturas, para Praça da República, 7830-389 Serpa, dele devendo constar:
a) Identificação completa (nome completo, estado civil, filiação, nacionalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, morada e indicação do código postal, número de telefone, se o houver, e número fiscal de contribuinte);
b) Habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
c) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito ou constituam motivo de preferência legal;
d) Referência ao lugar a que concorre, identificando o número e a data do Diário da República onde vem publicado.
8.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae, devidamente assinado e datado;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;
d) Declaração, devidamente actualizada, passada pelo serviço de origem, especificando, de forma inequívoca, a categoria que detém, o serviço a que pertence, a existência e a natureza do vinculo, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a avaliação de desempenho relevantes para o concurso.
8.3 - Os funcionários pertencentes ao quadro privativo da Câmara Municipal de Serpa são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigidos para admissão ao concurso, desde que os mesmos constem do respectivo processo individual.
9 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei geral. As candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso serão excluídas.
10 - Métodos de selecção - a avaliação curricular será efectuada mediante concurso de provas públicas e consistirá na apreciação e descrição do currículo profissional.
10.1 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção bem como o sistema da classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa constam de actas de reuniões do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
10.2 - A classificação final dos candidatos será expressa de 0 a 20 valores e a estabelecer nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, será conforme consta da acta a que alude no ponto anterior e resultará da média aritmética simples das classificações parcelares obtidas em cada um dos factores de avaliação da apreciação e discussão pública do currículo, sendo que cada um deles será pontuado de 0 a 20 valores. Considerando-se excluídos os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.
11 - O júri do concurso será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente - Dr. José Duarte da Silva Sesinando, Vereador da Câmara Municipal.
Vogais Efectivos - Arq.ª Maria Manuel dos Anjos Oliveira, Coordenadora do Gabinete do Património Cultural Construído (*) e Dr.ª Norine da Cruz Brito, Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Modernização Administrativa.
Vogais suplentes - Dr.ª Alzira dos Santos Baixinho Pé Leve Figueira, Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças e Arq.ª Paula Cristina Vieira da Silva Estorninho, Técnica Superior Assessor (Arquitectura).
(*) Vogal substituto do presidente.
12 - A lista de candidatos e a lista de classificação final dos concorrentes serão publicadas no Diário da República, 2.ª série, se o número de candidatos for igual ou superior a 100, se o número for inferior a 100, serão as referidas listas afixadas nos Paços do Município de Serpa e os candidatos notificados através de ofício registado.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
30 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha Silva.
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