Aviso (extracto) n.º 26847/2008
Concurso interno de acesso limitado
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 39.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos de 30 de Outubro de 2008, foi homologada a acta do Júri do Concurso Interno de Acesso Limitado para preenchimento de um lugar de Fiscal Municipal de 1.ª Classe, aberto por aviso afixado nos Serviços no dia 16 de Outubro de 2008.
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se pública a seguinte nomeação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro:
Cláudio Romeu Dinis Brás, na categoria de Fiscal Municipal de 1.ª Classe, índice 222, escalão 1 da tabela do regime geral da Função Pública.
O referido funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
31 de Outubro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Álvaro Henriques Gonçalves.
300928069