Altera as estremas das áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Lisboa e Setúbal.

Portaria 811/87

de 26 de Setembro

Considerando que, pela Portaria 611/84, de 18 de Agosto, foi incluída na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira;

Sendo conveniente, face às medidas preventivas e cautelares para a área da lagoa de Albufeira estabelecidas pelo Decreto-Lei 230/87, de 11 de Junho, incluir na área de jurisdição de uma só capitania toda a área sujeita ao regime do diploma atrás citado e sob jurisdição de autoridade marítima, neste caso a Capitania do Porto de Setúbal, pelo que se torna necessário alterar as estremas das áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Lisboa e Setúbal:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, tendo em conta o estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 265/72, de 21 de Julho, e no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 300/84, de 7 de Setembro, o seguinte:

1.º As estremas das áreas de jurisdição da Capitania do Porto de Lisboa e da Capitania do Porto de Setúbal, fixadas no quadro n.º 1 a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 265/72, de 21 de Julho, passam a ser as que figuram no quadro anexo à presente portaria.

2.º É revogada a Portaria 611/84, de 18 de Agosto.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 11 de Setembro de 1987.

O Ministro da Defesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo.

ANEXO

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-07-31 - Decreto-Lei 265/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.

• 1984-08-18 - Portaria 611/84 - Ministério da Defesa Nacional

  Inclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira.

• 1984-09-07 - Decreto-Lei 300/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo, da Cultura, da Qualidade de Vida e do Mar

  Define a orgânica do sistema da autoridade marítima.

• 1987-06-11 - Decreto-Lei 230/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

  Estabelece medidas preventivas e cautelares para a área da lagoa de Albufeira, concelho de Sesimbra.