Reconhecimento de mérito e excelência
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, aplicado à Administração Local pelo Dec. Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, "a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe conferido o direito a:
a) Redução de um ano no tempo de serviço para efeitos de promoção nas carreiras verticais ou progressão nas carreiras horizontais;
b) Promoção na respectiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção."
Assim, e para os devidos efeitos, torna-se público que, por deliberação do Executivo de 27 de Outubro de 2008, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, aplicada à Administração Local pelo Decreto Regulamentar 6/2006, foi nomeada a Técnica Superior de Serviço Social de 2.ª Classe desta Junta, Dra. Patrícia Isabel Alves Cachucho Martins, como Técnica Superior de Serviço Social de 1.ª Classe, escalão 1, índice 460, por ter obtido a classificação de Excelente no ano de 2007.
A presente nomeação produz efeitos a partir da data da aceitação da nomeação e está isenta de visto do Tribunal de Contas.
Mais se torna público que a nomeada deverá aceitar a respectiva nomeação no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
28 de Outubro de 2008. - O Presidente, Nuno Roque.
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