Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, por despacho proferido pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela, ao abrigo de competência própria, foram nomeadas definitivamente as seguintes funcionários: Rosária Maria Gomes Coutinho na categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe de Ciências Sociais - variante de Ciência Politica e Administrativa e Maria José Gaspar Leitão Pavia na categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe Administração Regional e Autárquica na sequência de processos de reclassificação profissional.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
23 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Armando Mendonça Varela.
300894843